Notas públicas e da presidência

São Paulo, 24 de abril de 2020

NOTA PÚBLICA

O IBEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS
CONSTITUCIONAIS – vem a público manifestar-se acerca dos
acontecimentos de relevância nacional ocorridos na data de hoje,
considerando sua missão na defesa da Constituição Federal de 1988 e do
Estado Democrático de Direito.

O INSTITUTO entende que há alguns anos o Brasil atravessa grave
crise de institucionalidade que comprometeu nosso Estado Democrático de
Direito. O retorno à normalidade institucional parece não estar no horizonte
da política nacional. A exoneração do Ministro da Justiça e a manifestação
do Presidente da República, a par da história recente de ambos, deixam claro
que há responsabilidades civil, penal e política a serem rigorosamente
apuradas pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público.

Qualquer ato atentatório ao livre funcionamento dos Poderes e Órgãos
autoriza a abertura de processo de impeachment; assim como a prática de
atos ou omissões para proteção de agentes políticos sujeita-se, no âmbito da
ampla defesa e do devido processo legal, à apuração e punição de seus
responsáveis.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS